ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.02.1991.
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Heriberto Back, Antonio Losada, Mario Fraga, Daniel Cavalcanti, João Bosco, Martim Aranha, Cleom Guatimozim e Divo do Canto. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sessão de Instalação da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 61, 72, 73 e 75/91, do Sr. Prefeito Municipal. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que seja votado em destaque o artigo 6º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91, vetado pelo Executivo Municipal, nos termos do artigo 133 do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/91, em sua parte Vetada, com ressalva do artigo 6º, declarando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto pelo Executivo Municipal, por trinta Votos SIM. Em prosseguimento, foi rejeitado o artigo 6º deste Projeto, considerando-se aceito o Veto a ele aposto, por nove Votos SIM contra vinte Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91 e o Veto Parcial a ele aposto foram discutidos pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato, Wilson Santos, Isaac Ainhorn, José Valdir, Dilamar Machado, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Luiz Braz, Divo do Canto e Leão de Medeiros. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/91. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Omar Ferri e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos, Airto Ferronato e Clóvis Brum, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Há “quorum”. Passa-se à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. Nº 193/91 – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece o reajustamento do IPTU para o exercício de 1991.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto ao § 3º do art. 2º; dos artigos 3°, 5º e 7° e pela manutenção do Veto ao art. 6º.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, disse ontem que eu era João e não Pedro e que não era apóstolo, e que eu não negava. Agora, a Popular Administração não tem a mesma seriedade que eu tenho de dizer que não nego aquilo que fiz. A Popular Administração, depois de o Prefeito pedir desculpas, volta a imprimir 150 mil vezes: “Câmara aprova e depois nega”. Nós não aprovamos nada, até não tínhamos nada para aprovar, apenas nós não queríamos criar problemas para a Secretaria da Fazenda e para o Município, porque nós tínhamos razões para não aceitar o que aqui veio, mas nós não quisemos criar problemas. Mas a Administração Popular diz: “Naquela ocasião, depois de muitos debates, os Vereadores aprovaram o imposto progressivo”. Incompetência total! O imposto progressivo foi aprovado em 1989, não agora. Mentira absoluta e vergonhosa. Se esta Câmara tiver dignidade, rejeita o Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque mentiu, porque está dizendo à população que nós aumentamos impostos quando nós não aumentamos, e rejeita em todos os itens, não só em alguns. E vamos saber se há constitucionalidade no que aconteceu. Vamos levar às últimas conseqüências, porque eu acho que esta Câmara não pode ser jogada contra a população. Esta Câmara que, ontem, num acerto estranho, resolveu não permitir a prorrogação de prazo, mas agora é a Câmara. Antes era um Vereador que estava apresentando com outros Vereadores um Projeto, agora é a Câmara que, 150 mil vezes, está impresso, e provavelmente o Sr. Prefeito Olívio Dutra foi panfletar pessoalmente para dizer que a Câmara aprova, depois nega. Não tem São Pedro aqui; São Pedro é que negou Cristo. Nós não aprovamos nada, o Projeto de Lei do Orçamento tinha uma deficiência extraordinária. Não venha o Prefeito dizer que foi enviado para cá no fim de setembro e apreciado pelos Vereadores. Ao contrário do que muitos deles dizem, sobrou tempo para todos discutirem os aumentos. Isto foi feito em 1989, quando a Prefeitura apresentou um documento semelhante. O Orçamento nos dizia que cerca de 500% era o acréscimo em relação a 1990, e o decréscimo que não valia para o Orçamento dizia que era 1.186%. Foi isto que nós avaliamos. Mas Planta de Valores nós não avaliamos nada. Então, se esta Câmara, por seus 33 Vereadores, está realmente representando o povo de Porto Alegre, derruba todos os Vetos de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal, porque ele não tem sido correto com esta Casa. Ele está dizendo que nós é que colocamos 10, 12, 15, 18.000% de acréscimo no Imposto Predial dos munícipes muito sacrificados desta Cidade, e que não têm nenhuma cobertura em retribuição. Eu disse, ontem, nesta tribuna, que é uma Administração inexperiente. Agora já vou dizer que é incompetente, porque o Diretor do DEP, que justificou o lançamento da terra com raízes e sementes dentro do Arroio, hoje está contratando a dragagem de mais quinhentos metros do Arroio Dilúvio. É por isso que não tem imposto que chegue, não há IPTU, nem ISSQN, nem ICM, nem coisa nenhuma. A Administração retirou a terra, jogou uma terra nova e agora vai tirar de novo. Eu quase tinha preparado um discurso elogiando a Administração, porque havia limpado o Arroio Dilúvio, e agora tirou de um lado, colocou de outro, e agora vai tirar de novo.
Então é incompetência mesmo. Mas isto aqui é a grande inverdade que, por certo, o Dr. Olívio Dutra, que gosta de panfletar, deve ter distribuído nas esquinas desta Cidade dizendo que nós, Vereadores, aumentamos o IPTU. Pois se nós aumentamos, nós vamos fazer voltar atrás, vamos limitá-lo em 2.500%, quando o desejo do PDS, que fez o Projeto, que provocou a Convocação Extraordinária, era de 1.794%. Mas, como a maioria entendeu que deveria ser 2.500%, vamos fixar e aprovar o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero aqui, numa preliminar, dizer o que ouvi do Dr. Tarso Genro, na Rádio Guaíba, certa tarde. Ele, um advogado de renome deste Estado, disse o seguinte, palavras textuais: “que a Câmara aprovou o aumento do IPTU, porque aprovou o decreto encaminhado à Câmara”, e, no dia seguinte, tive a oportunidade de ir à Rádio Guaíba, e disse o seguinte: “que se isso é verdade, é a primeira e única Câmara do mundo que fez isso, porque Legislativo nenhum aprova decreto de ninguém, porque decreto é um ato administrativo do Executivo”.
Em segundo lugar ouvi, também, do próprio Prefeito Olívio Dutra, que aprovou, porque foi aprovada a Planta de Valores. Eu já tive a oportunidade de dizer, desta tribuna, que a Planta de Valores é um relatório, e Vereador nenhum do mundo vai analisar e aprovar relatório do Executivo. Portanto, tenho clara razão, e entendo perfeitamente, é simples de se avaliar, que a teimosia do Executivo, não sei porquê, tenta dizer isso, já disse e digo novamente, o Executivo criou o aumento do imposto a partir da primeira choradeira, e arrumou um co-responsável, partindo para esse tipo de coisa. Não gostei nem um pouquinho desta deslavada mentira deste Boletim da Administração Pública Municipal. É um vexame que me dei ao trabalho apenas de ler o título. Em primeiro lugar, é mentira, é mentirosa a afirmação de que aprovamos. Disse e repito: se o Executivo pretendia que iríamos aprovar ou rejeitar aquele Relatório, então ele usou de má fé com os Vereadores de Porto Alegre, porque toda a vez que ele entendeu buscar modificações na legislação tributária, que sabia que precisava lei, ele trouxe à Casa projeto com um sem número de páginas defendendo a sua tese e aquela alteração. Por que, com relação ao IPTU, ele também não fez isso? Comunicar os reajustes ocorridos, se houver? Quanto à avaliação do reajuste ou não, estou de cabeça tranqüila, porque avaliei, tenho certeza, verdade – e fui eu quem disse – que a receita de 440 milhões, em 1990, 2.772 bilhões, em 1991, cresceu 402%! Ou isso é verdade ou está errado o levantamento quanto ao valor do IPTU, no carnê, ou isso é uma peça mentirosa, ou seja, o Orçamento é mentiroso. Não é possível! Algo está errado entre receita do IPTU de 1990 e de 1991. Essa conta eu fiz, e disse ao Ver. Artur Zanella, que me disse: “Ferronato, tá certo?” “Está”, respondi, “podes votar”, porque deu 402% de aumento. Como deu 100% acima da inflação, dá, agora, três mil e tantos por cento na média, algo está errado. Alerto à Assessoria do PT, que sei também do reajuste pela URM, exista, e, a partir daí, deve haver um significativo acréscimo. Algo não está bem colocado. Já falei, volto a dizer, tenho consciência de que se aumentou o IPTU sem o princípio da anterioridade, desrespeitando-se o princípio da legalidade e não se considerando um princípio novo e que nunca se adotou no Brasil, porque é coisa nova e acredito que devemos avaliar com carinho o artigo da Constituição, que não lembro bem o número, que diz: “Deve-se respeitar, na medida do possível, a capacidade contributiva das pessoas”. Isto não foi respeitado, na minha visão. Portanto, eu tenho esta visão.
Eu sempre defendi e sempre vou defender de que há uma necessidade de reajustes diferenciados de IPTU. Por quê? Porque se não autorizarmos e não aplaudirmos este tipo de reajuste, aqueles que têm mansões pagam pouco e outros com casebre pagam muito.
Eu gostaria de dizer, também, que os Vetos que nós vamos avaliar hoje são três itens: o limitador em 2.500%, que foi idéia minha, porque fui eu que apresentei, não oficializei porque o Executivo disse que iria vetar. Foi apresentado um novo limitador em 3.500%, que eu alertei aquele dia e não sei porquê depois baixou para 2.500%. Grande equívoco! O Executivo fez o seguinte: ele vetou os 2.500%, ele vetou as oito parcelas, ao invés de onze, e ele vetou as três parcelas sem nenhum acréscimo. As coisas neste País são bastante complicadas. Nós pretendíamos conceder um significativo impulso para que os contribuintes viessem a pagar antecipadamente o IPTU nessas três parcelas e, hoje, pelo Plano Collor II, eu não vejo nenhum benefício ao contribuinte pagar em três vezes. Por quê? Porque o Plano Cruzado foi assim, o Plano Bresser foi assim, o Plano Verão foi assim, o Plano Collor I foi assim: nos primeiros meses a inflação baixa. Qual é o beneficio de pagar sem acréscimo, se o acréscimo, a minha expectativa é de que nos primeiros meses seja pequeno, muito pouco? Grande benefício nós temos aí, benefício da redução de três parcelas nas prestações. Como eu vejo que não há um incentivo, hoje, para que o Executivo venha a receber este Imposto nestas três parcelas, em decorrência dos reflexos do Plano Collor II, eu entendia que o melhor caminho para se agilizar a arrecadação da receita do Município de Porto Alegre era se buscar uma ampliação no prazo de pagamento com aquele benefício de 31-05, também equivocado 31-05, porque no dia 30 de janeiro eu estava na Presidência da Câmara de Vereadores, o Veto foi encaminhado por esta Casa na noite, na verdade a população de Porto Alegre não ficou sabendo quais os benefícios que foram vetados, ponto número um. O que ela deveria fazer, se pagava no dia 31, um dia após, ou não, se efetivamente iria ser rejeitado o Veto ou não, ela não teve tempo para fazer contas mais adequadas e dizer qual seria a melhor proposta. Eu entendo que ainda o melhor caminho teria sido a aprovação de uma dilatação do prazo, não na forma apresentada pelo Ver. João Dib, porque eu tinha já algumas Emendas na forma de um prazo “X” após a publicação, que podia ser três, quatro ou cinco dias, seria um pequeno espaço de tempo, fazendo-se com que se facilitasse a que muitos contribuintes pagassem o IPTU. Funcionários do Estado do Rio Grande do Sul, a não ser alguns abastados pela sorte, não pagaram, ou filho de pai rico que tinha condições de pagar por sua conta própria não pagaram, e essa culpa é nossa, do Executivo do Estado, do PMDB, que cometeu seríssimos equívocos com a Administração Pública no que se refere a pagamento de pessoal. Reconheço grande equívoco do PMDB. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço um anúncio dessa tribuna que não participarei, a não ser deste momento de discussão, do processo de votação que daqui para frente se travará, hoje e amanhã. A decisão é uma decisão discutida e amadurecida. Primeiro, pautado o ato na convicção da inconstitucionalidade de tudo que aconteceu por iniciativa tanto do Executivo quanto o que nós fizemos nesta Casa. Enquanto eu vislumbrei uma possibilidade de debater e chance de minimizar o impacto dessa crueldade tributária sobre a sociedade, eu ainda estava participando, mas ontem foi a gota d’água. Eu acompanhei os movimentos da reunião da Comissão de Justiça, os comentários nos bastidores. Eu já sabia que a verificação seria minada por acordos internos. A pretensão do Ver. Dib, de incluir a prorrogação do pagamento com desconto de vinte mais vinte, ou seja, os 36% já estavam acertados, e eu, ainda, tolamente, coloquei em dúvida aquilo tudo que ouvi. Mas, quando se consumou na prática isso, eu, que já estou tomado de uma descrença tamanha, realmente estou num desalento com a ação legislativa, discuti com outras pessoas, tenho conversado com a população, não tenho afirmado que é clamor popular porque não recebi milhares, até discordei das afirmações do Ver. Isaac Ainhorn, eu coloco dúvidas, mas aceito as afirmações dele. Eu tenho trinta ou quarenta pessoas que conversaram comigo, mais dez ou doze que falaram agora e, com isso, tiro a minha amostragem e posso estar equivocado, mas hoje estou convicto, e convicto me abstenho e me retiro de toda e qualquer votação. Fatores que me impelem também são outros que eu espero que, de repente, num gesto de corrigir essas afrontas a esta Casa – e tenho visto que esta Casa não tem se portado com a dignidade que eu esperava, porque desde...
O Sr. Dilamar Machado: A eleição da Mesa, principalmente, não é Vereador?
O SR. WILSON SANTOS: V. Exª até puxou um assunto. Uma pessoa que eu acho que não tem dignidade – e vou conviver com essa pessoa – é Vossa Excelência. Se eu um dia entender que V. Exª tem dignidade, até transijo, mas o conceito parlamentar que tenho de V. Exª é de falta de dignidade e me arrependo de ter dado força ao meu pai, que trabalhou para que V. Exª fosse Deputado Federal. Se arrependimento matasse, eu estava morto. Só algumas coisas eu não tenho provas, Vereador, mas algumas investigações que estão sendo feitas, estão, talvez, próximas de uma prova, e eu volto a falar posteriormente. (Aparte inaudível). Sim, eu assumo a minha idiotice, mas caminho de fronte erguida com ela.
O Sr. Dilamar Machado: Tem que falar logo. Não vem com essa conversa de ameaçar. Comigo, não!
O SR. WILSON SANTOS: V. Exª é que deu um aparte anti-regimental e provocou. Até nem vou responder, porque o nível vai descer demais. Eu vou continuar falando no nível que estou falando, seja ele baixo ou não, ele é fruto da minha convicção. Esta Casa foi atacada por este panfleto. Eu fui à Justiça e, na Justiça, pedi a responsabilização do Prefeito por este panfleto que acusava de forma insólita esta Casa. Pedi à Mesa Diretora anterior da Casa que agisse da mesma forma, em defesa da Casa, e isto não foi feito. Não vou, também, aqui, continuar no assunto provocação do Ver. Dilamar Machado, até porque quero fugir do período inquisitorial em que se acusa e se julga sem direito de defesa e até fruto da emoção. Realmente fiquei tomado de uma emoção, fui agressivo com um colega, mas fui provocado, espero fugir da emocionalidade e falar com a razão.
Aqui falo com a razão e fui à Justiça, e a Justiça está interpelando o Poder Executivo por este panfleto que dizia que esta Casa estava sentada em cima de um projeto de lei de criação da Linha T5 e que estava contra a população. Então, esses milhares de panfletos espalhados pela Cidade jogaram esta Casa contra a população.
Agora, mais um panfleto, um jornal foi feito dizendo que esta Casa aprovou as mudanças do IPTU e depois negou. Até desabafei ao Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente desta casa. Parece que o assessor de imprensa faz questão de atacar esta Casa, prejudicando aquilo que eu, com toda a honestidade e sinceridade, tenho a intenção de trabalhar em conjunto com o Executivo, mas é impossível, é impossível por um somatório de dados. Tenho um dossiê que eu quero trazer, posteriormente, mostrando todos os dados. O Líder da Bancada do PT está tentando administrar uma denúncia que eu fiz, pautada no Decreto-Lei nº 201, contra o Prefeito, envolvendo o prejuízo ao Foro de Porto Alegre, inclusive as respostas inverídicas que levaram o Prefeito a assinar, e depois o Líder da Bancada constatou que era inverídica. E eu estou esperando. Só que já faz sessenta dias que eu estou esperando.
Então é difícil, Vereador, eu quero dialogar com o Executivo, eu quero ajudar o Executivo a conduzir essa população de Porto Alegre ao bem-comum, que é o que quer o partido que chega ao poder, mas eu estou encontrando dificuldades. Neste momento eu também estou encontrando dificuldades, porque assim como eu pedi e consegui do Procurador-Geral da Justiça o que está aqui em minhas mãos: “O Sr. Procurador-Geral da Justiça argüiu a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais nos 9.719, 9.722, 9.787, 9.859, 9.901 e da Lei Municipal nº 6.775, aprovada por esta Casa”. O Procurador-Geral da Justiça, ao argüir a inconstitucionalidade, e eu estou recebendo cópias do Procurador-Geral da Justiça, o Presidente do Tribunal da Justiça já designou um Desembargador para relatar, e nós vamos ter em breve uma solução. Da mesma forma que eu fui à Procuradoria-Geral da Justiça pedir a inconstitucionalidade do plus tarifário, excedente de custo, eu também estou tomando essa iniciativa em relação ao IPTU. Eu sei que o Ver. João Dib faz coro com esta idéia da inconstitucionalidade do IPTU, logo, por coerência, eu nada tenho a fazer neste processo de votação, porque no momento em que eu tomo iniciativa de ir não só à Procuradoria-Geral da Justiça, mas ao Ministério Público, na pessoa do Promotor Ariovaldo Ferrone da Silva e do Promotor Orcir, estão estudando a argüição também da inconstitucionalidade do IPTU. Eu também, no plus tarifário, além da inconstitucionalidade que eu já consegui, ingressei também com uma ação popular que está tramitando na Justiça. Então, tem duas ações: a ação popular anulando o plus tarifário e, agora, o Procurador da Justiça, que entrou com a argüição da inconstitucionalidade do plus tarifário. De forma que eu não me sinto envaidecido por isso, porque, sincera e honestamente, se me perguntassem se eu desejaria esse desfecho, digo que não desejaria. Lutei contra o plus tarifário na esfera desta Casa e fui ao extremo das minhas forças intelectuais, físicas e mentais, trabalhei noite adentro, discuti, debati, mas convicto da ilegalidade do plus tarifário, da inconstitucionalidade, mesmo assim ele encontrou guarida nesta Casa. Agora, a Procuradoria Geral da Justiça encontra tanto a ilegalidade quanto a inconstitucionalidade nos decretos do Prefeito e na lei votada por esta Câmara. É isso que está na Justiça, no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para ser resolvido, e à Justiça cabe a última palavra. Portanto, por coerência, não participo mais do processo de votação, porque tomei a iniciativa, também, de pedir a inconstitucionalidade do IPTU. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente não poderia me furtar, nesta tarde, de participar do debate e fazer algumas considerações, até porque me orgulho, e digo isso com a maior tranqüilidade e com respeito a todos colegas Vereadores, porque de repente essa luta passou a ser uma luta da Câmara de Vereadores, desta Instituição, que tem mais de dois séculos de existência. Na realidade, orgulho-me de ter sido o primeiro Vereador que levantou a questão dos abusivos aumentos do IPTU praticados pela Administração, que se autodenomina Administração Popular.
Digo mais, a minha linha de coerência, de oposição à Administração do Prefeito Olívio Dutra é a mesma que tenho tido ao longo de minha presença parlamentar nesta Legislatura. Pode haver Vereador que faça tanta oposição quanto eu à Administração do PT, não vou invocar, evidentemente, o testemunho, o depoimento dos companheiros do PT, mas nenhum mais do que eu, durante todos estes dois anos que estou aqui nesta Casa. Agora, como diz o Ver. João Dib, eu amo esta Cidade. Não estou aqui em nenhum momento advogando a política do quanto pior melhor. Estou buscando caminhos, mas estes caminhos têm como patamar fundamental, neste momento, a defesa do contribuinte, foi em nome disso que me orgulho de ter levantado essa bandeira denunciando os abusivos aumentos do IPTU. Lamento até não estar mais aqui, mas está num bom lugar o Ver. Flávio Koutzii, que diz que eu fazia terrorismo em relação ao IPTU, como fiz no ano passado. Certamente, acredito que, pelo sorriso, o Ver. Adroaldo Corrêa endossa estas palavras do Ver. Flávio Koutzii, mas quero dizer que no ano passado já se aumentou o IPTU em níveis superiores à inflação, mas o que aconteceu é que as pessoas estavam com seus vencimentos indexados, então engoliram aquele sapo de bigode, não é barbudo, e pagaram o seu IPTU, essa é que é a realidade.
Agora, este ano é que a dose foi cavalar. E o Ver. Wilson Santos, eu tenho aqui à disposição do companheiro para ver as reclamações que recebi, aqui tem os cadastros que V. Exª duvida e tal, mas tenho aqui, à disposição de qualquer companheiro Vereador que queira olhar comigo, no meu gabinete. Quero dizer o seguinte, até V. Exª há de entender que as reclamações, num determinado momento, vieram a mim, porque fui um dos Vereadores que denunciei que a Administração do PT estava praticando uma política extremamente abusiva e não é só em matéria de IPTU.
Digo mais, esta Casa viveu um dos seus maiores momentos e vive. Que seja inconstitucional, Vereador, isto aqui é uma Casa política, e nós conseguimos, com base numa coisa que se chama, talvez os companheiros possam dizer, a ação, a presença das massas no processo político, eu diria a presença da população numa linguagem mais moderada, a presença da população e da comunidade ao lado da Câmara de Vereadores fez com que houvesse um recuo. O que aconteceu? Se inconstitucional, e aí razão assiste ao Ver. João Dib que teve a iniciativa da convocação e aí a bandeira passou a ser não do Vereador que fez as denúncias, mas já ganhou a Bancada do PDS e todos os 33 Vereadores. Até os Vereadores do PT sentiram, com exceção do Ver. José Valdir, o número de reclamações batendo as suas portas, sobretudo aqueles Vereadores que têm ligações com a classe média. A classe média, que de há muito deixou de ser alta e que é inegavelmente a mais sacrificada, porque durante anos alguém conseguiu comprar uma casa para morar, um consultório para trabalhar e até um terreno, que não é crime, e de repente começou a se sentir penalizado, porque esta política tem que ser revista este ano, porque a política praticada em matéria de IPTU na cidade de Porto Alegre é um verdadeiro confisco. Esta Câmara tem a responsabilidade de iniciar um trabalho de revisão dos conceitos do IPTU, até porque votamos aqui a progressividade e erramos, ela é inconstitucional. A progressividade tem o sentido de atacar os vazios urbanos, mas não aquele sujeito que tem um terreno isolado, esse isso não é vazio urbano. Eu gostaria de saber o conceito de vazio urbano da Secretaria do Planejamento, na pessoa do seu ex-titular, Ver. Clovis Ilgenfritz.
Então, neste momento que sabíamos que nossa ação política poderia redundar num equacionamento da posição, porque em relação ao IPTU, outro clamor popular nós buscamos, a negociação, e nos sentamos dias ali na mesa do Presidente da Câmara para buscar solução para a matéria, e chegamos no dia “D” e não conseguimos, Ver. Wilson Santos, e V. Exª estava conosco. Em alguns pontos a divergência permaneceu, até porque houve uma certa intransigência e dureza por parte de alguns companheiros do PT. Eu acho que deveria ter um limitador na base de 3.500% na proposta original da Comissão Especial. Não o que foi aprovado, de 2.500%. Então, eu quero dizer que tenho a maior tranqüilidade, e digo isso por alguém que se sente praticando uma política, nesta Casa, de transparência, que não tem preconceitos, sobretudo na defesa dos interesses da Cidade. Nós salvamos, alguns Vereadores, na terça-feira – porque no dia 31 esgotava-se o prazo – o Prefeito, na segunda-feira ia vetar o art. 4º, dos vinte mais vinte. Nós fizemos um apelo, e o Vereador Presidente desta Casa foi intérprete deste apelo, no sentido de que não vetasse este artigo, e o Prefeito deu uma demonstração de boa vontade, até porque beneficia também a Prefeitura, que estimulava uma arrecadação. Mas ele não vetou. E no momento – agora uma questão legal, jurídica e técnica – todos aqueles dispositivos que o Prefeito sanciona está sanado, a questão da inconstitucionalidade supre, senão nós não poderíamos trabalhar aqui nesta Casa. Ainda, mesmo com esta Constituição atual, nós temos, no ponto de vista de legislar, assim como a Câmara Federal e a Assembléia Legislativa, uma camisa-de-força, sobretudo em matéria tributária. Mas, no momento em que o Prefeito sanciona, ele supre a inconstitucionalidade existente. Esta é que é a grande realidade. Mas para ele tomar este tipo de impulso, só através do entendimento. Mas este entendimento que ele fez, este recuo que ele fez, porque nós discutimos aqui com o Secretário Cassel, na sua violenta intransigência, dizendo que o IPTU era o imposto que estava correto e quem tinha mais tinha que pagar mais.
Inscrevo-me, Sr. Presidente, no segundo tempo que eu tenho na condição de Relator.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn, a partir de agora, fala no segundo tempo de dez minutos, enquanto Relator.
O SR. ISAAC AINHORN: Digo a V. Exas que quem assistiu, e a maioria dos Srs. Vereadores estavam presentes no depoimento do Sr. Cassel, aqui, que ele não apontou um item de negociação. Foi preciso que esta Casa se autoconvocasse, foi preciso que esta Casa se mobilizasse, foi preciso clamor popular, porque nem a Câmara, nem os meios de comunicação têm condições de criar clamor popular artificialmente, e houve esse clamor popular dos cidadãos e dos munícipes da Cidade de Porto Alegre. E digo isto com absoluta tranqüilidade. Esta Casa cresceu. Temos que acreditar, Ver. Wilson Santos, no crescimento do homem público, porque assim como há maus homens públicos, há grandes homens públicos, e esta Casa – acredito sinceramente – é um celeiro de grandes homens públicos. Acredito, sinceramente, que ela deu demonstração disso nesse episódio em que ela veio aqui, se autoconvocou, está trabalhando há quase quarenta dias e conseguiu uma alternativa real em termos de uma busca de um projeto alternativo. Nós conseguimos todo aquele avanço do art. 19 para os mais de setenta anos, para os proprietários de um único imóvel com renda de dez salários mínimos, sem idade, para os mutuários, para os inquilinos, para as viúvas, para os aposentados. Isto nós conseguimos, com prazo até 30 de abril e com 20%, e o recuo frente à intransigência das autoridades fiscais e fazendárias da Prefeitura Municipal, que teimavam em não negociar. Foi um recuo e não foi de graça, Ver. Wilson Santos, foi frente à mobilização que esta Casa levou à frente, eu acho que isto foi uma grande lição que nós demos. O Legislativo mostrou qual é o sentido, a que ele se propõe e por que ele é importante.
Sinceramente, eu às vezes também tenho meus momentos de uma certa desilusão com o Poder Legislativo. Mas creia, com toda a sinceridade, Ver. Wilson Santos, que nesta mobilização do IPTU nós conseguimos aquilo que se chama de política de resultados, porque não adianta apenas, Ver. João Dib, fazermos uma política só de ataque e não apontarmos soluções reais para a população. E o IPTU, Ver. Ferronato, Ver. Elói Guimarães, Verª Letícia, Ver. Besson, Ver. Luis Machado, Ver. Cyro, vocês sabem disso nesse trabalho que vêm acompanhando, que não é o ideal, era de 1.100% de teto, que foi a inflação oficial do ano passado, e não 1.794%, que era o maior índice, que era o IPC. Tanto o meu Projeto como o do Ver. Dib tinham 1.794%, mas nós sabíamos das dificuldades, mas a partir do Projeto do Ver. Dib, a partir da Convocação Extraordinária, nós mobilizamos esta Casa e ela começou a se reunir e buscar caminhos. Sim, Vereadores, nós conseguimos 20%, além dos 20%, e hoje estamos derrubando e criando alternativas reais, reduzindo para aqueles que não têm condições de pagar antecipadamente, de onze para oito prestações, havendo um ganho de 30%, não é o ideal, eu sei, mas é algo de concreto, e as pessoas têm consciência disso, sobretudo a classe média trabalhadora. Não são os grandes, esses até não pagaram porque estão observando, os grandes que podem se dirigir ao Fórum de Porto Alegre e assistir uma enxurrada de ações judiciais de grandes proprietários de terrenos, mas o pequeno paga em dia o seu tributo.
E digo mais, avançamos, há possibilidade de pagar em três parcelas, com 20% de desconto, e com a URM congelada, e essa proposta só não é mais forte porque o plano congelou, porque, do contrário, ela seria de uma eficácia muito maior, do ponto de vista de garantia e dos interesses dos contribuintes da Cidade de Porto Alegre. Agora, tenho consciência de que nós, Vereadores da Cidade de Porto Alegre, temos que mobilizar a Cidade no seu contexto global, a partir do mês de março, para alterar a política do IPTU, e começando até por uma lei que aprovamos aqui, a da progressividade, que vamos ter que mexer, e não nos demos conta quando aprovamos, começando pela progressividade que é inconstitucional. Vamos ter que preservar um caso que conheço, na Santo Antônio, e tem milhares assim, de uma senhora de 94 anos que ganha uma pensão de oito mil e pouco e não tem condições de pagar cem mil, e ela diz que só tem aquilo, que está guardando para vender para pagar seus serviços funerários. Será que estamos querendo criar uma vítima, uma morte em decorrência da impossibilidade de pagar o IPTU? Estamos administrando uma Cidade que tem como base a economia de mercado, não vamos ignorar, isso aqui não é uma república tupiniquim socialista de Porto Alegre. Não vamos querer agir sem sensibilidade. Temos que ter sensibilidade, como tiveram os comunistas em administrar as cidades italianas, quando eles ganharam as eleições depois da Segunda Guerra, não querer criar repúblicas socialistas de uma cidade tupiniquim. Isso não! Devem se abeberar na experiência da Prefeitura de Nápoles, comunista, dirigida por um comunista, na de Bologna, onde há uma esquerda crítica, sensata e responsável. Agora, aqui deve haver autocrítica, é bonito isso. Temos de ter consciência de que administramos uma economia de mercado, seja o PT, hoje, seja o PDT, ontem e amanhã. Nosso projeto, do PDT, é socialista, mas não vamos vivendo no ar, de quimeras, de utopias. A partir de março temos a responsabilidade de revisar – e infelizmente não contamos com os votos do Partido dos Trabalhadores – naquela proposta minha num momento, depois apresentada pelo Ver. Leão de Medeiros, de que a Planta de Valores, sempre que ultrapassar o valor da inflação, ela deve ser homologada pela Câmara. Esse é um dos pontos fundamentais, assim como outros. Vamos ouvir o Sindicato da Construção Civil, o Sindilojas, Agademi, CUT, CGT, UAMPA, todos, num fórum, para buscar alternativas. Depois vamos votar uma nova lei. Vai ser um trabalho de um ano. A população, então, em janeiro de 1992, vai cobrar. Vai cobrar num ano eleitoral! Não se esqueçam disso...
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com relação à exigência de que deva vir à Câmara uma lei para ser aprovado aumento acima da inflação, na minha visão é desnecessário, porque toda vez que se aumenta acima da inflação, há um aumento real. A própria Constituição Federal já diz isso. Apesar de não constar na lei, hoje, em relação ao IPTU progressivo, nós temos duas progressividades: a progressividade do IPTU implantada, que pode ser – e é – constitucional, e a progressividade no tempo – esta, sim, dependendo de lei federal.
O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, “Quod abundat, non noscet”, o que abunda não prejudica, ou seja, se tivermos uma lei, porque até o Supremo Tribunal Federal tem decisões divergentes sobre se pode a Planta de Valores ou não aumentar por decreto acima da inflação, V. Exª sabe disso. Então, nada melhor do que uma Lei desta Casa, mas uma Lei global sobre o IPTU.
Enfim, eu quero dizer a V. Exª que acho que a derrubada do Veto ao art. 5º, que trata do parcelamento em três vezes com 20% de descontos e com a URP congelada, a possibilidade da redução de onze parcelas para oito parcelas é uma conquista inegável, e digo mais: se não houvesse uma negociação, uma viabilidade de uma alternativa de entendimento entre Legislativo e Executivo, nós estaríamos embananando o Projeto no seu contexto global, até porque este Projeto o Prefeito tem 48 horas para promulgar, e nós tornaríamos inócuos praticamente mais dispositivos desta Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre essa questão mais jurídica eu até uso a expressão do Ver. Artur Zanella, que disse que os advogados pululam nesta Casa, e eu deixo a sua interpretação. Mas, uma coisa eu quero chamar a atenção, mesmo não sendo advogado: se a progressividade é inconstitucional, para que serve o art. 156 da Constituição Federal, que diz que compete aos municípios – inciso I – “instituir impostos sobre propriedade predial, territorial e urbana”, e no § 1º do inciso IX diz que “o imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo”. A nossa Lei Orgânica, no art. 108, diz que será progressivo. Então, não existe inconstitucionalidade, a não ser que se esteja dando mais uma daquelas interpretações forjadas pela habilidade de alguns. Na minha interpretação, embora sendo leigo, é muito clara a Constituição, e quero dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que essa discussão com a sociedade civil, com a UAMPA e com todas as entidades ligadas ao setor empresarial da Cidade, ao setor popular, ela já foi feita durante a elaboração da Lei Orgânica, tivemos esse Plenário lotado, tivemos inclusive a UAMPA filmando os debates, e uma das questões que eu lembro que foi amplamente debatida, foi a questão da progressividade.
Há uma divergência com o PDS, uma divergência profunda de princípios. Sempre digo que respeito muito o Ver. João Dib, mas divirjo com a mesma profundidade, porque o Ver. João Dib, chega aqui e diz: “eu sou contra a progressividade”. E nós chegamos aqui e dizemos que somos a favor. Inclusive o Ver. João Dib, tinha uma Emenda, que acho que bom senso talvez não apresentou, alegando a inconstitucionalidade da progressividade. Acho que é uma postura correta, mas divirjo profundamente da posição. Acho, inclusive, que não encontra base na própria Constituição. O que está sendo discutido, aqui, hoje, é a aprovação de vetos, especialmente o veto ao limitador, refazendo uma discussão para retornar o patamar de consenso a que tínhamos chegado quando foi levantada uma série de questões a respeito do IPTU.
Vamos recordar como foi levantada essa questão. O Ver. Isaac Ainhorn tem razão, pois foi um dos que primeiramente levantou essa questão do limitador. Foi levantada, argumentando que era para combater injustiças, como as viúvas pobres e os aposentados pobres, e eu sempre faço questão de colocar o adjetivo “pobre”, porque existe viúva rica, e existem aposentados ricos. Realmente, eu não vi ninguém defender isenções generalizadas de imposto devido. As exceções e as injustiças apregoadas aqui por diversos oradores, diversos partidos, referiam-se especialmente ao caso das viúvas e dos aposentados pobres, muitos dos quais lotaram este Plenário para dizer que tinha que ser revista uma série de dispositivos referentes à cobrança do IPTU. Pois bem, foram amplos debates, amplas reuniões de negociação, onde não houve sectarismo, não houve intransigência por parte do Partido dos Trabalhadores, que procurou conversar com todos e inclusive encontrou, de parte de muitos Vereadores – faço questão de citar o Ver. Dilamar Machado – receptividade na tentativa de se buscar uma solução para os problemas levantados. O consenso a que se chegou era que, de fato, nós poderíamos e deveríamos adotar algumas medidas para que esses casos fossem resolvidos, especialmente o problema das viúvas e dos aposentados e se chegou a um Projeto onde foram inseridos alguns dispositivos com os quais não concordávamos, mas o consenso foi esse. E tanto não somos intransigentes – o Ver. Isaac Ainhorn inclusive colocou muito bem aqui – que o Prefeito Olívio Dutra poderia ter vetado todo o Projeto, mas não o fez. Em não vetando todo o Projeto, ele legitimou todas aquelas partes, mesmo com vício de origem, não vetadas, porque foi o resultado do consenso a que se chegou no diálogo e na tentativa de negociação. E o que está vetado, especialmente a questão do limitador, é exatamente a parte que provocou uma série de divergências nas negociações.
Assim, entendo que manter o Veto, especialmente na questão do limitador, é legislar com bom senso nesta Casa, é retomar aquele patamar de entendimento a que se tinha chegado, e a menos que as pessoas não fossem sinceras – e não tenho porquê duvidar da sinceridade – era o que todos os Vereadores de diversos partidos levantavam, ou seja, os problemas com relação especialmente aos aposentados, às viúvas e outros setores que estão plenamente contemplados. Então, o que está sendo vetado é aquilo que extrapolou esse patamar que havia se chegado na negociação. Portanto, acho que manter o Veto é uma atitude de bom senso e não uma atitude revanchista é uma atitude dos que pensam nos contribuintes, mas também nos interesses da Cidade, que afinal de contas, ela está com uma série de problemas, alguns emergentes, outros históricos, para serem resolvidos.
Sempre cito a Zona Norte, que é a região que mais conheço e que tem problemas históricos para serem resolvidos, como, por exemplo, esgoto, saneamento, a questão das enchentes que atinge desde o Passo d’Areia e vai adiante, qualquer chuva aquela parte da Cidade fica embaixo d’água. Temos o problema do funcionalismo, que ainda não está resolvido, embora – faço questão de dizer – se compararmos com os funcionários do Estado, os do Município ainda são os que ganham um pouquinho melhor, o que não significa dizer que ganham bem. Manter o projeto, manter os vetos, manter aquele nível de entendimento significa conseguir um equilíbrio, significa se preocupar e resolver esse problema dos contribuintes e também o interesse maior que é o interesse da Cidade e da população. Acho, Ver. João Dib, que não é nenhum desdouro para esta Casa, pois, muitas vezes, prejudicando até posições nossas, do PT, e minhas, como no caso do sábado-inglês, votou-se e desvotou-se, o que não é o caso, agora. Agora, simplesmente temos que manter os vetos – principalmente porque já havia consenso para determinadas partes –, porque esses retiraram apenas o que extrapolou o consenso, já conseguido após ampla discussão. Isso é uma atitude de bom senso desta Casa, uma atitude altamente política. Acho, Ver. Wilson Santos, que isso é saber fazer política. Tomara que todos os políticos seguissem nosso exemplo! Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu lamento que o Ver. Wilson Santos esteja ausente do Plenário, e até pediria a S. Exª, que decidiu não mais votar as matérias, se puder do seu gabinete retornar ao Plenário eu teria algumas palavras a dizer ao companheiro em cima do seu discurso que está inserido nos Anais da Casa. Tenho por hábito, homem do interior, não falar mal de pessoas ausente e quando falar, falar com base e instrumentos comprobatórios. O Ver. Wilson Santos, na ânsia de justificar uma posição que em política não passa de uma mera covardia, não vota, simplesmente não vota. Isso é um ato de extrema covardia em política. Em política se vota, não se fica em cima do muro, se toma uma posição. Isso aqui não é uma casa de débeis mentais, nem de dondocas, não adianta vir com frescura para a tribuna e ter ataques, tem é que tomar uma posição política. Se não fosse a Câmara Municipal uma Casa de negociações políticas, o Ver. Wilson Santos, que é Líder de um Partido dele mesmo, é Líder de si próprio, não poderia estar compondo a Mesa da Câmara Municipal, enquanto o PDT, que tem doze Vereadores não compõe esta Mesa. Evidentemente que é Casa de negociação política, tanto que o Vereador é membro da Mesa e ele é só um de um Partido e levou na negociação com o PT dezenove cargos para o seu Partido, o Partido Liberal. O Ver. Zanella levou quatorze, o Ver. Ferronato vinte e um, o PDS levou vinte e sete, o Ver. Dib ficou sem nenhum, mas houve uma negociação, e por isso o PDT não está na Mesa. Ver. Wilson Santos, eu quero dizer a V. Exª, em primeiro lugar, a estima que tenho por seu pai, o Sr. Bonifácio. Esta não é hipócrita, não é interesseira e não merece qualquer tipo de reparo, nem a alusão infeliz de V. Exª vai diminuir a minha amizade e a minha admiração por seu pai, a quem quero muito bem e que tem, indiscutivelmente, uma longa história ao lado do nosso grande Líder Leonel Brizola.
Agora, V. Exª disse, e sem rodeios dirigiu-se diretamente a mim, que o Ver. Dilamar Machado não tem dignidade, ou melhor, V. Exª disse: “Se algum Vereador desta Casa não tem dignidade é o Ver. Dilamar Machado”. Vou dizer a V. Exª que eu não tenho lá grandes culturas, não sou um homem de letras, como dizem nossos companheiros do interior, mas tenho capacidade, Vereador, para saber que a palavra dignidade engloba alguns adjetivos que compõem a personalidade do ser humano. Tem dignidade quem tem autoridade moral, quem tem honra, quem tem honestidade e quem tem respeitabilidade. Esta é a definição do nosso mestre Aurélio. Então, o Ver. Wilson Santos quis dizer à Casa, à Câmara Municipal que eu não tenho autoridade moral, não tenho honra, que não tenho autoridade, respeitabilidade.
Vou dizer a V. Exª que aos brutos, aos incultos, aos ignorantes, os que têm má-formação ou deformação de consciência, uma agressão desta é respondida pelos brutos com uma bofetada, ou com um palavrão ofendendo a mãe ou qualquer membro da família, ou com um tiro. Agora, as pessoas que têm formação moral, dignidade, que têm respeitabilidade não agem assim. Acho que cabe dizer a V. Exª que está profundamente equivocado sobre mim. V. Exª não sabe o que está dizendo, ou se sabe, e este é um desafio que faço ao Ver. Wilson Santos, publicamente, na minha Casa Legislativa onde passo os meus dias, dou o meu trabalho pela minha Cidade, pelo meu Partido, pelos meus eleitores, se V. Exª tem algum fato concreto, alguma suspeita que tenha base, diga que não tenho dignidade, mas diga por quê.
O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Vereador, eu protestava contra a inércia da Casa, e disse que a Casa estava sendo ferida, na sua dignidade, por não tomar atitude por ataques insólitos que recebia. V. Exª, num aparte anti-regimental, vinculou a palavra dignidade com a eleição da Mesa, e neste momento passei por esta provocação, a lhe desferir palavras ásperas e digo, até, envolto numa emocionalidade em função do ataque que V. Exª fez à Mesa. Eu quero deixar bem claro que não tem procedência o ataque, nem tão pouco tem procedência as considerações que V. Exª teceu desta tribuna, porque não houve negociação nenhuma de cargos. A Mesa, composta de seis integrantes, tem autoridade e legalidade de designar os cargos em comissão e designar as funções gratificadas, as FGs. Tanto foi assim que o seu Partido e V. Exª, na gestão anterior da Mesa, designou os mesmos cargos. Nós, Vereadores, não criamos nenhum cargo, nem inventamos nenhum cargo. Só que, como Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, nós entendemos que deveríamos designar esses cargos, três, alguns outros componentes que se agruparam para a direção da Casa tiveram o mesmo privilégio e não se sabe os critérios que houve na outra gestão. Mas esses cargos foram designados, eles não foram inventados. Então, esse é um reparo que eu faço.
E, segundo, eu vou transigir e vou retirar a agressão que lhe fiz, embora eu tenha sido agredido, a Mesa tenha sido agredida, e eu, numa réplica, lhe agredi. Vou retirar e dizer que não tenho nada de concreto em desabono a sua honra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Wilson Santos, isso me satisfaz como ser humano e eu não esperava outra atitude de V. Exª, a quem considero um homem digno, mas considero e continuo considerando que houve uma negociação em torno dos cargos da Mesa. Isso é uma questão política, é aí que eu quero chegar. Por que não pode um Partido de oposição negociar com a situação, desde que essa negociação seja clara, cristalina? Eu desafio qualquer membro desta Casa dizer que um Vereador do PDT tenha recebido na gestão Olívio Dutra qualquer tipo de favor, inclusive este Vereador que está na tribuna e que é Líder de Bancada. Pelo contrário. Eu tenho quatro paixões na minha vida, a começar pela minha mulher e meus filhos, o PDT e o Brizola, O Sport Clube Internacional e a Estação Primeira da Figueira, que é a minha escola de samba. Pois a primeira coisa que o Sr. Olívio fez, através do Caio Lustosa, foi tirar a quadra da Figueira, lá do Morro Santana, de forma inexorável e politicamente inaceitável, porque não resolveu nada. Tiraram a quadra de escola de samba, que era o clube daquela vila pobre, da Vila Protásio Alves, e está hoje transformado num monte lixo, de macega. É a ecologia do Sr. Caio Lustosa. E nenhum Vereador do PDT recebe favores do PT, mas tem que negociar quando é do interesse da Cidade.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria colocar, já que foi citada a paternidade do Ver. Wilson Santos, que ele é um passional igual ao seu pai. Quanto a este aspecto de cargo, Vereador Dilamar, eu, efetivamente, neste acordo, eu indiquei algumas pessoas, como eu havia indicado algumas quando foi o Presidente Brochado da Rocha. Naquela época, também tive a oportunidade de indicar e indiquei. E queria dizer que hoje, pela manhã, estive na LBA para ver se eu, ou um parente meu, tinha recebido alguma cesta básica, conforme o Ver. Adroaldo havia insinuado, e verifiquei que não recebi e também nenhum parente do Ver. Adroaldo, como eu havia dito ontem. Então, eu quero dizer que nem os meus parentes e nem os parentes do Ver. Adroaldo têm alguma coisa a ver com cesta básica da LBA.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu acho que o aparte de V. Exª é salutar e, para concluir, quero dizer que, talvez, um ou outro Vereador da Casa me agredisse, poderia eu não dar a mínima importância. Mas quando se tratou do Ver. Wilson Santos, eu dei importância porque eu não considero o Ver. Wilson Santos um homem sem dignidade. Acho que é passional. Mas V. Exª também é passional. Então, eu gostaria que V. Exª tomasse a mesma atitude que eu vou tomar neste momento: eu vou apertar a mão do Ver. Wilson Santos, que me agrediu, mas que se desdisse com dignidade. Eu pediria que V. Exª apertasse a mão do Ver. Adroaldo Corrêa, que é seu amigo e a quem V. Exª agrediu ontem de forma muito injusta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é impressionante, Sr. Presidente, o único artigo que beneficiaria concretamente o povo vai ser o que o PT e alguns integrantes do PDT vão tentar retirar do Projeto. Nem um outro artigo é tão importante quanto o que estabelece o limitador de 2.500% para os acréscimos do IPTU. Nenhum artigo. Os demais fazem algumas concessões. Ora, para quem aumenta 10.000%, dar 36% de desconto não é problema. O maior engodo que eu já vi nesta Cidade em termos de tributo é aumentar 10.000% e dar 36% de desconto. Mas isto é brincadeira, isto é um engodo! E tem consciência o Ver. Isaac Ainhorn. Claro que ele tem consciência disso! E ele sabe que está ao lado do engodo tributário, da maior enganação que o povo de Porto Alegre já sofreu em nível de aumento de tributo. É interessante como podem acontecer essas coisas.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, ontem, quis deixar bem clara e expressa a posição quando da votação do Parecer da Comissão de Justiça. Eu votei a favor. Mas é surrealista o Ver. Isaac Ainhorn cabalando voto para apoiar o Veto do Prefeito na questão do IPTU. Que é surrealista, é!
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas a tentativa do Ver. Isaac, a visão do Vereador é de quem quer salvar alguma parte do Projeto. A filantropia do Vereador reside aí. Só tem um detalhe, quem está ao lado do contribuinte, está ao lado do contribuinte; quem está contra, está contra o contribuinte. Nesta composição que se estabeleceu, tão logo, quem está a favor da Administração do PT, neste assunto, quem está contra o limitador, exatamente uma das vozes que mais se levantou contra o aumento, só que ficou com o supérfluo e entregou o essencial para o PT. Não existe! Como pode – e o Ver. Isaac é um brilhante advogado no fórum civil desta cidade – uma coisa ser aumentada 10, 15, 16.000% e depois dão uma balinha de presente para a boca do contribuinte, vamos dar 36% de desconto. O que é isso? Isso não pode acontecer numa Cidade como Porto Alegre, numa Câmara com 33 Vereadores esclarecidíssimos, e dizem: nós estamos dando 36%, e aumenta o imóvel até 16.000%. Aquela história do Ver. José Valdir, de que tem a viúva rica e o aposentado rico, que infelicidade do Vereador! Não sabe o Ver. José Valdir que tem um limite de dez salários mínimos. Ele sabe, sim, mas a discussão que não interessa ao PT e a alguns segmentos do PDT, é exatamente a discussão em cima do acordo de se retirar o limitador da lei. A tablita do Collor, tão criticada por mim, pelo PDT e também pelo PT, diminui a prestação do comprador a crédito; a tablita do PT aumenta. Já não se entende mais nada. A Dona Erundina está brigando com todo o mundo para aumentar tudo que ela pode. O Prefeito Olívio Dutra, em quinze dias, deu um, dois e três canetaços no transporte coletivo e liquidou com o assalariado, em três canetaços, quase aos finais de semana. Ora, não pode! Como dizer que o PDT não vai ser responsabilizado, que setores não vão ser responsabilizados neste acordo que vai retirar da população o seu direito, de pagar além da inflação. Somente 2.500%? A inflação foi de 1.200%, ora!
Fico pensativo com o Ver. Luiz Braz, meu amigo, meu companheiro. Ele não pode ir neste canto de sereias. O Ver. Isaac Ainhorn falou vinte minutos, não trouxe nada de novo. Agora, solicita aparte. Não vão ser em dez ou vinte segundos que trará algo, a não ser que V. Exª diga que está ao lado do povo e pelo limitador.
O Sr. Isaac Ainhorn: (Aparte anti-regimental) Estou ao lado do povo. Lembra do caso da CARRIS?
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, retire o som do microfone do Ver. Isaac Ainhorn. Solicito uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem não é da tribuna, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Interrompo o meu discurso para formular uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Retirado o som do microfone do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas já ouvi Questão de Ordem desta Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Não de minha parte.
O SR. CLÓVIS BRUM: O Sr. Presidente, agora, começou a tomar posições que não me agradam. Vou suspender meu discurso e quero uma Questão de Ordem.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem eu solicito seja retirado do meu discurso todo o texto do aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: Com todo prazer, Ver. Clóvis Brum, até porque não deve ter sido registrado. O som foi cortado desde o momento que V. Exª pediu, porém a voz do Ver. Isaac Ainhorn é extremamente potente. V. Exª está novamente com a palavra.
O SR. CLÓVIS BRUM: O acordo do PT envolve alguns setores, tenho certeza de que a Bancada toda do PT não vai votar contra o limitador. Disso eu tenho certeza. E um acordo parcial dos setores “isaaquistas” com os “petistas”, mas que corre o risco de cair esse acordo, porque o limitador é muito importante nesta hora, é fundamental nesta hora. Sabem quem subscreve o limitador, além deste Vereador? A maioria esmagadora da Bancada do PDT. A assinatura era de brinquedo? De brincadeirinha para ser notícia? Não creio, porque eu conheço os Vereadores do PDT. Eles assinavam um documento sério para tentar retirar essa loucura que foi a reavaliação feita no grito, sem conhecimento técnico, sem avaliação técnica, eu posso garantir. Era feita por pessoas que passavam na frente dos imóveis e chutavam um valor arbitrado como bem entendiam. Por isso eu espero que se possa, nesta tarde, derrubar o Veto do Prefeito em relação ao limitador. É um débito para com o contribuinte da Cidade, para o contribuinte de Porto Alegre, que já suporta uma das cargas mais pesadas que a história deste Município registra. Eu confio plenamente na consciência dos Vereadores, no sentido de se derrubar o Veto e manter o limitador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Entendo que a Casa refletiu, no episódio vinculado ao IPTU, o anseio da Cidade de Porto Alegre. A questão que se põe no tocante ao aumento do IPTU, evidentemente, passaria por uma melhor apreciação do ponto de vista da concepção desse tributo, da sua natureza jurídica. É forçoso reconhecer que o Imposto Predial e Territorial, eles têm uma base que não envolve a capacidade contributiva do munícipe. Trata-se de um imposto, de um tributo que se expressa na força material do objeto fiscal.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outra ordem de análise se impõe. Não houve aumento, do ponto de vista técnico, do tributo. Houve, evidentemente, porque a alíquota do tributo se manteve inalterada. O que efetivamente ocorreu, Sr. Presidente, foi exatamente a modificação na base de cálculo do tributo, a meu entender, veja, Ver. João Dib, de forma desarrazoada à capacidade de desembolso da população. Portanto, a modificação do valor venal do tributo estabeleceu exatamente uma série de injustiças. Evidentemente, não se deu por conta. É bom que se diga, porque eu prefiro, até por um longo período nesta Casa, por ter já visto passar, não podemos cair naquele discurso radical que fazia o PT, e temos que ter uma política de resultado. Parece-me importante para a Cidade e para a população uma política de resultado, e nesse sentido procurei, quando se discutia o IPTU, tentei e estou desobrigado, com a Emenda que estabeleceu os 2.500% e que foi vetada pelo Sr. Prefeito Municipal, de derrubar o Veto, porque não votei. Eu pretendia, porque mais adequados os 3.500%. Aliás, o ideal foi o que eu sugeri na reunião da Bancada. Para a Cidade ter uma elasticidade adequada, a questão deveria ser em torno dos 4.000%. Mas uma Emenda de última hora reduz o tributo para 2.500%, e agora a questão está posta. Derrubamos o Veto do Sr. Prefeito ao art. 6º ou não? É uma questão que se põe. Melhor, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que tivéssemos tido, na oportunidade, uma visão adequada. Não se ganha pela radicalidade e pela emocionalidade, sob pena de determinados votos, e determinadas posturas, e determinados discursos caírem na profunda contradição. Então é preciso, quando a Casa ganha um excelente crédito perante a opinião pública na discussão, na democratização das contas que correspondem à população pagar, é preciso que consertemos nossa postura no encaminhamento de questões dessa relevância.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço com muita atenção o pronunciamento de V. Exª e V. Exª labora em equívoco. A alteração do valor venal gerou alteração de alíquotas também, o que se torna absolutamente inconstitucional. Posso, até por caso pessoal, dizer que pagava uma alíquota de 0,6%, porque alterou o valor venal acima da inflação, passei para a tarifa de 0,8%. Por isso, a Bancada do PDS já protocolou e está dando entrada, agora, na Mesa, de uma proposta de extinção da Lei Complementar nº 212, para que possamos, depois, reestudá-la.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a Vossa Excelência. O que estou sustentando, talvez não me tinha feito suficientemente claro e V. Exª tem razão, Ver. João Dib, é que a base de cálculo, a base de incidência do tributo é que foi alterada, não houve alteração de alíquota, ela se dá em razão da base de cálculo e isso, no meu entender, o Município pode fazer. Evidentemente, o Executivo perdeu a visão de proporção, a visão adequada à capacidade de assimilação por parte do contribuinte.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Vereador, votei nos 2.500%, mas apresentei no projeto original 3.500%, porque naquele momento houve uma certa inflexibilidade por parte do PT no sentido de buscar uma negociação, tanto é que naquela oportunidade, na Mesa, quando da reunião da Comissão Especial, cheguei a propor a retirada do limitador, só que, então, começaram aquelas colocações: “não, em vez de três parcelas, duas parcelas, 60 anos...”. V. Exª tem razão, aí é que a coisa ficou prejudicada, e ainda há mais, se houvesse uma sensibilidade maior se poderia, em termos de 3.500% ou 4.000%, encontrar um limitador naquele momento. Digo mais, acho que o mais importante, neste momento, depois dessa política de resultados, é passarmos, todos, por uma discussão ampla sobre o IPTU, e não isoladamente, um Vereador aqui, outro lá, apresentarem suas propostas.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica a nossa observação de que a Câmara Municipal de Porto Alegre ganhou um grande espaço na opinião pública. Entendo até que setores do PT não concordam com essa guerrilha gráfica, miúda, a granel, que faz a Administração. A mídia ofereceu, na discussão do IPTU, um dado inquestionável que foi a Casa estabelecer os controles sobre o Executivo. A Câmara Municipal de Porto Alegre estabeleceu controles à voracidade fiscal do Executivo e nisso ganhou perante a opinião pública. Está muito bem a Câmara Municipal com a opinião pública, todavia eu insisto na política, na condução e na administração legislativa de resultado. Não podemos fazer aquela oposição predatória que fazia o PT. O PT consagrou-se, na recente história, por fazer uma oposição predatória. E o que acontece hoje? O PT, profundamente desgastado perante a opinião pública, porque jogou de forma desarrazoada, sem aquele facho de luz do bom senso capaz de conduzir com civilidade as questões do interesse da população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Essas manifestações de hoje me parecem mais para ficar nos Anais da Casa do que para resolver alguma coisa, porque desde ontem, com mais precisão, eu vi que esse acordo fechado com alguns Vereadores da Casa é para ser cumprido. E ontem, com a não-inclusão de um Projeto que prorrogava esse prazo, identificou melhor a coisa. E o Ver. Isaac Ainhorn, é bom que ele esteja me ouvindo para que depois não lhe contem coisas, ontem ainda ajudou a não incluir aquele Projeto, com a melhor das boas intenções, evidente, porque não votando no primeiro momento em que a votação saiu 15 a 13, ao pedir a renovação de votação, para aí sim dar o seu voto, propiciou que 15 a 13 virassem 14 a 12, ou coisa assim. Então, essas coincidências que às vezes ocorrem, vez que outra, desde ontem, estes azares que ocorrem desde ontem me levam a ver que já há o acordo.
Mas nestas manifestações que estou vendo e com a prorrogação para o dia de amanhã, eu já temo que o acordo tenha-se ampliado pela não-aprovação das outras, porque, evidentemente, se nós terminarmos votando amanhã com a prorrogação, creio que se transforme o Projeto em inócuo. Não sou pessimista, Ver. José Valdir, eu sou realista, estou examinando o processo aqui e, efetivamente, são mutáveis as posições. O Ver. Isaac, por exemplo, que sempre diz que foi o autor do Projeto que trazia as três prestações a serem deslocadas e destacadas, no seu Substitutivo nº 01 propõe isso, eu estou aqui com o Substitutivo e não está aqui. O que está aqui, que é a página nove do Processo, é o Ver. Isaac escrevendo e dizendo que: (Lê.) O Vereador era a favor do limitador. Tanto era a favor do limitador que assinou a Emenda do Ver. Clóvis Brum. O Ver. Ornar Ferri, que para orgulho nosso e alegria preside a Sessão, neste momento, o Ver. Omar Ferri era mais radical, o Ver. Omar Ferri tinha o limitador de 2.152%, que é obtido pelos 1.794% mais 20%. Acho uma boa posição do Ver. Omar Ferri e espero, hoje, que seja ratificada na votação do Veto, porque hoje estamos com um limite maior, 2.500 e não 2.152%.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que o Ver. João Dib, quando apresentou o seu Projeto, eu apresentei um Substitutivo, e vivíamos um momento da realidade. Houve uma segunda etapa, porque tínhamos consciência dos percalços e das dificuldades legais e constitucionais em relação a esta matéria e só quando se buscou uma alternativa que houvesse sanção do Prefeito, também aprendemos a negociar no sentido do interesse público, queríamos viabilizar algo que contivesse os abusivos aumentos e, efetivamente, conseguimos. E não foi por acaso que foram 45%. As filas estavam enormes para pagar os 20 mais 20%, que poderiam representar 700, 1.000 e 1.200%. A Planta de Valores passar pela Câmara ainda é uma questão fundamental. Na Lei Orgânica V. Exª votou comigo, e vamos reapresentar esta proposta.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É evidente que num posicionamento anterior eu havia alterado um Projeto de Lei do Ver. João Dib que fixava o aumento apenas no mesmo patamar da inflação. Tentei elevar, claro que a minha Emenda foi em cima do Projeto de Lei do Ver. João Dib. Há que se explicar o condicionamento da minha Emenda para que as coisas sejam esclarecidas.
O SR. ARTUR ZANELLA: Esta é a minha questão principal. Quando se estuda economia, existe no primeiro ano alguma coisa chamada custo-benefício. E começamos este debate com um custo-benefício muito grande. E daí foram-se tirando coisas, o horário à época não era bom e termina com o custo-benefício deste estilo. Até as Emendas do Ver. João Motta, que foram aprovadas, fixando que das onze parcelas três seriam retiradas, foi vetada pelo Sr. Prefeito. Então, no final o que nós vamos ter? Trouxemos para esta Casa uma responsabilidade, demos uma esperança para um grande número de contribuintes, dizíamos na imprensa que nós não tínhamos aprovado a Planta de Valores, e agora nós aprovamos. Quando nós formos para as rádios e televisões, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Dib, Ver. Ornar Ferri, Ver. Zanella, nós vamos dizer o seguinte: a Câmara agora aprovou a Planta de Valores, agora aprovou. Por que, Ver. Braz? Porque antes nós não tínhamos votado isso aqui, agora votamos. Nós trouxemos para cá para dar um beneficio de 16% em cima de 20%. O funcionário estadual não conseguiu pagar, o brigadiano não conseguiu, o policial não conseguiu, o Hospital Conceição não conseguiu...
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando é 20%, 20% sobre 2.500%, representa 500%. Então, a redução não é essa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Já que V. Exª quer me ensinar matemática, eu vou lhe dizer e aos Vereadores que estão chegando agora e que não fizeram esse cálculo ainda, que 2.550%, quem pagou no ano de 1989 1.000 cruzeiros, vai pagar 25 mil; quem pagou 4 mil, vai pagar 100 mil, e o Ver. Isaac Ainhorn acha pouco esse aumento.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta é a questão que se coloca nesta Casa, nós assumimos aqui um papel de defensor da população e não vai terminar em nada. Aquelas pessoas que pagaram e que vão receber de volta mil, dois mil, as viúvas pobres, essas pessoas para receberem isso tem de ir lá para cima do Mercado Público, sofrer aquele vexame de ficar lá, têm que levar a renda das pessoas que moram na casa. Não é nada disso. Tem gente que mora na casa e sua renda não integra a renda familiar. Mas pegue um porteiro do serviço social do DEMHAB que vai dizer isso. E nós vamos agora, tranqüilamente, chancelar tudo aquilo que nós fomos contra. Não com o meu voto, diz o Ver. Dilamar Machado. Eu vou votar contra todos os Vetos do Sr. Prefeito Municipal. Mas já me abstive de votar em outras ocasiões. Então, este não é o problema.
Encerro dizendo que esta Sessão de hoje, talvez de amanhã, parece surrealista. Vejo pessoas pedindo votos a favor do PT, eu nunca sonhei que veria, ao menos na minha vida parlamentar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem está fora desta Casa, quem não a integra...
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero me redimir, porque eu subi a esta tribuna para cumprimentar os novos Vereadores, especialmente a V. Exª que é uma ausência muito sentida aqui, mas não consegui fazer isso no meu discurso, peço desculpas e quero elogiá-lo neste momento.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Muito obrigado. Eu dizia que, ontem, quando eu assumia nesta Casa, que ela desempenha um papel de grande importância, porque é uma caixa de ressonância daquilo que pensa a população, ou deve ser, através da manifestação de todos os segmentos da sociedade aqui representados.
Ora, nós sabemos que o pagamento de um imposto, por si só, como diz o nome imposto, ele é cogente, ele é antipático. E estas discussões, como fizemos hoje, aqui, se repetem há dois mil anos quando Roma começou a cobrar os seus impostos para manter as suas legiões e não dava nada em troca. Então, quem paga o imposto não tem direito a alguma coisa. Não, porque há dois mil anos não se dá nada em troca do pagamento de impostos. Temos aí o Código Tributário e sabemos que o imposto não dá direito a nada. Então, ele é bastante antipático, e quando ele está presente numa grande proporção no orçamento do trabalhador da classe média, se ouve exatamente aquilo que se fala na Cidade.
Eu, ontem, assistia ao Prefeito Municipal num programa de televisão, canal dois, estava presente também o Secretário de Indústria e Comércio do Estado, ele fez algumas perguntas ao Prefeito e, como se diz atualmente em alguns programas de televisão, captei a idéia do Sr. Prefeito. De fato, Srs. Vereadores, agora que não tenho em mãos o Orçamento, eu não sei mais o que representa no Orçamento do Município o IPTU; representava 12% e até menos. Sempre achei que um dia chegaria um Prefeito que romperia esse ciclo de dois mil anos dizendo: “Está abolido o IPTU”. Hoje nós sabemos que a nova Constituição colocou no elenco tributário do Município outros impostos de grande importância, que passaram a fazer uma representação muito maior no Orçamento do Município. Então, não sei o que representa, mas nunca foi muito. Ao trabalhador, à classe média sempre foi penoso pagar, e ao Município, Srs. Vereadores, representava 12%, e os custos de cobrança iam a 3 ou 4%, o custo operacional desta cobrança.
Então eu pensava, e ainda penso, que um dia haverá um Prefeito que vai abolir o IPTU, só porque ele é odioso, ele é cogente, porque ele não dá direito a nada. Muitos políticos sabem disso, que o IPTU não dá direito a nada! Mas é verdade, até que falta coragem ao representante popular de dizer à população que quem paga imposto não tem direito a nada. Ele já é cogente e fica muito mais agressivo e fere muito mais. Arranha mais profundamente não só o orçamento, mas a convicção, o pensamento daquele que quer e deseja uma democracia plena, ou uma democracia que engatinhe, como esta nossa e dos países em desenvolvimento.
Mas o Sr. Prefeito Municipal, ao apresentar o Veto aos artigos 5º, 6º e 7º, ele enquadra, do ponto de vista do direito, na Constituição Federal, Estadual e Municipal, chamando a atenção desta Casa para o vício da iniciativa, dizendo que essa iniciativa lhe pertence, mas eu, que não venho para cá com idéia preconcebida, fico numa situação boa para dizer, e até já foi dito por alguém, que ao sancionar o Sr. Prefeito tirou completamente o vício da inconstitucionalidade de origem do Projeto.
O Sr. Artur Zanella: Ele convalidou.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Convalidou e supriu, são as palavras do Plenário. Na verdade, deu validade àquilo que seria, pelas leis maiores, a sua atribuição. Ora, Senhores, nós sabemos que está esgotada a capacidade de contribuição dos cidadãos, e esses projetos, todos eles, não são do Prefeito Olívio, não, são dos Prefeitos que o antecederam, o Ver. Dib me olha, mas não há nada, V. Exª ocupou a Prefeitura em caráter efetivo, mas esses projetos, de todos, até do Governador do Estado, do Presidente da República, nas entrelinhas, nos estudos, nos pareceres, sempre tem algo mais do que aquilo que se apresenta no papel. E eu aprendi com o Ver. Lauro Hagemann que embaixo do angu é que está a lingüiça, e é verdade. Depois, bem pesquisado e bem procurado, até na própria pontuação, é que vamos ver que, às vezes, representa uma outra coisa e são essas pontuações que, muitas vezes, dão ganho de causa nos tribunais.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exª que está retornando a esta tribuna, dizendo que o IPTU deveria ser extinto. É teoria de muitos tributaristas. Mas quero dizer que quando fui Prefeito não tinha ponto nem vírgula, sempre o aumento foi muito abaixo da inflação.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Acredito. Acredito também na sinceridade do Prefeito Olívio Dutra, ontem, na televisão, dizendo e defendendo o seu ponto de vista, com alta dignidade, sem agredir esta Casa, fazendo, senão referências elogiosas, pelo menos se referindo a esta Casa. Sabemos que o Município não é do Prefeito, seja ele quem for. Há dois órgãos: o Legislativo e o Executivo, que se completam.
Temos visto, através dos tempos, que o Executivo necessita do Legislativo. Isso, quando o Prefeito é inteligente, reconhecendo essa situação, ele arma o Legislativo, dá as condições ao Legislativo para que este possa ajudá-lo na administração, na forma de administração da Cidade. Ora, esse IPTU, nesses dois mil anos em que foi criado, ora tirado pelas legiões romanas, à força, ora tirado pelo costume, ora tirado pela lei, de todas as formas, tirado daquele que esgotou a capacidade contributiva. Isso não ocorre só agora, porque há dois mil anos era a mesma coisa: o homem não tinha capacidade de contribuir, mas tinha que contribuir, porque ele era sacado pela força. O imposto é antipático. Nós, agora, nesses poucos dias, encontrando esse projeto de grande importância, devemos acompanhar exatamente aquilo que vai fazer a nossa Bancada, os seus compromissos. Assim, espero que algum integrante da Bancada do PT – ou seu Líder – peça o destaque ao art. 6º, a fim de que este Vereador possa votar conforme o seu entendimento. Destacado o art. 6º, acho que há condições de que se possa votar. Mas, cobrando muito ou pouco o imposto, é cogente e continuará sendo antipático como de dois mil anos até agora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar o meu companheiro, aqui nesta Casa há muito tempo, aqui na Câmara de Vereadores, dizendo das suas idéias, Ver. Cleom Guatimozim, presidindo-a por várias oportunidades e hoje voltando a esta tribuna e abrilhantando os discursos com as suas colocações.
Mas, Ver. Cleom Guatimozim, eu acompanhei atentamente o que dizia V. Exª, mas não posso deixar de fazer reparo a algumas de suas colocações. É claro que todo imposto é antipático, sem sombra de dúvidas o é, o único imposto justo que deveria existir e que existe inclusive em alguns países mais desenvolvidos é o Imposto de Renda; os demais impostos são impostos tremendamente injustos e antipáticos. Mas eles existem e nós estamos discutindo por algo que existe. O Ver. Artur Zanella e V. Exª, respaldado pelo Ver. João Dib, disseram que as sanções do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei aprovado por esta Casa acabou retirando o vício de origem. Esta é uma parte da verdade. Isso não é toda verdade, porque na verdade a sanção do Sr. Prefeito Municipal a parte do Projeto acabou convalidando ou retirando o vício de origem à parte sancionada. A parte vetada não, ela terminou contaminada pelo vício de origem, tanto é que o art. 77 da Lei Orgânica do Município diz muito bem que, se o Prefeito julgar o Projeto no seu todo, ou em parte, inconstitucional e inorgânico ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente. Foi exatamente isso que fez o Sr. Prefeito. Talvez não tivéssemos tido a iniciativa, aqui nesta Casa, de apresentarmos um projeto de lei. Talvez, a esta altura dos acontecimentos, nós estaríamos discutindo toda esta questão na área judiciária, mas como apresentamos aqui um projeto de lei, idéias ao Sr. Prefeito Municipal, ele sabiamente recolheu estas idéias ao invés de simplesmente vetar todo o projeto por inconstitucional, sabendo que ele estava numa situação difícil perante a população, porque toda a população clamava, naquele momento, pelos aumentos abusivos do IPTU, e ele fez com que esta Câmara tivesse a participação para acalmar a cólera de toda população.
Como fez, fez exatamente com que nós apresentássemos aqui um projeto de lei, e este atinge a maior parte da nossa população. Basta que V. Exª apanhe o art. 1º e todos seus incisos e V. Exª vai ver que maior parte da população foi atingida. O que sobrou da população, a classe média, que esta comprimida num compartimento muito pequeno, e a classe elitizada. É exatamente o que não entenderam alguns Vereadores que vieram a esta tribuna, como é que o Ver. Isaac Ainhorn, que é defensor exatamente da classe média e elitizada e que é seu representante, aceita o veto ao limitador, porque ele, aceitando o veto ao limitador, ele está tirando a proteção da própria classe que ele representa aqui nesta Casa. Ele esta sabendo disto e não é demérito essa referência que eu faço ao Ver. Isaac Ainhorn, não é nenhum demérito, é uma constatação evidente da representação que um Vereador tem aqui nesta Casa. E exatamente esta classe, que é representada pelo Ver. Isaac ficou desprotegida deste Projeto, a classe média, a classe elitizada, a classe mais rica, ela está completamente desprotegida. Agora, a classe média pobre ou a média baixa, e a classe pobre, não é que ficou protegida, mas ela ficou dentro daquele limite da inflação de 1.792%, que é um limite também injusto, porque, afinal de contas, a classe média pobre e a classe pobre não chegaram, no ano de 1990, também ganhar a inflação. Todos perderam com a inflação, nós perdemos para a inflação, nós aqui desta Casa, os funcionários públicos municipais, perdemos todos nós com a inflação.
Então, é injusto também o imposto na fase de 1.792%, cobrado também das classes mais pobres, mas tem que se cobrar, deve se cobrar, o imposto existe, ele não foi extinto ainda. Talvez a teoria que trouxe aqui o Ver. Cleom Guatimozim, e que realmente é defendida por alguns tributaristas, esteja absolutamente correta, mas acontece ainda que o imposto existe, e nós estamos votando exatamente em cima do que existe. É por isso que logo que recebi o Veto resolvi entrar em contato com algumas Lideranças do PT, Lideranças do Executivo, telefonei para o Prefeito Municipal, Dr. Olívio Dutra, e o Dr. Olívio Dutra disse para mim o mesmo que fez com o Ver. Isaac Ainhorn, porque estava no mesmo dia aqui nesta Casa, estabelecendo este tipo de negociação, de que o importante para ele era o veto neste limitador aqui no art. 6º. Não interessava, Ver. Isaac Ainhorn, se o limitador fosse de 3.500%, também seria vetado; se fosse de 4.000%, também seria vetado; se fosse de 2.500%, e foi vetado, como seria vetado qualquer tipo de limitador. E esse também foi vetado. Mas ele reconhecia todos os outros artigos e dizia, naquela oportunidade, que ele colocaria o Veto para ser discutido aqui nesta Câmara, nos arts. 4º, 5º, 7º, mas que ele aceitava de bom grado que esta Casa, no entendimento que fizesse entre as Lideranças, pudesse derrubar esses Vetos a esses artigos outros, ele aceitaria sem discussão no Judiciário.
Eu vi aqui, realmente, que boa parte da população teria algum ganho, pelo menos diante do quadro que havia sido estabelecido. Então, aceitei a negociação naquela época, juntamente com outros Vereadores aqui desta Casa, de aceitarmos o Veto ao art. 6º e sermos contrários a todos os outros Vetos colocados aqui nesse Projeto, inclusive um que acredito que beneficia, Ver. Cleom Guatimozim, todos aqueles que vão ser obrigados a pagar esse imposto, que é o artigo que permite que o imposto seja dividido em três vezes pelo preço estabelecido no carnê. Eu acredito, inclusive, que dos artigos que estamos aprovando aqui, além daquele que estabelece o 1.792%, seja o artigo mais importante que nós estamos aprovando, ou seja, aquele que divide o imposto em três vezes sem aumentar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. João Motta. (Pausa.) Ausente. Ver. Adroaldo Corrêa. (Pausa.) Ausente. Ver. Divo do Canto. V. Exª está com a palavra.
O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mais uma vez a gente vai dirigir a palavra no sentido de colocar, aqui, algo que não foi colocado ainda. Achamos que esta Casa teve uma conduta exemplar ao colocar que aqueles que ganham pouco devam pagar até o limite da inflação. Achamos que isso foi uma justiça feita, mas, diga-se de passagem, tem muita gente que nem devia pagar imposto. Nós encaminhamos, na Constituição Estadual, uma emenda, da Federação dos Aposentados, onde todo aquele cidadão com 65 anos, que só tivesse a sua casa e ganhasse até três salários mínimos não pagaria o imposto, o IPTU. Não passou, porque isso não é da alçada do Estado, mas achamos que a Câmara podia, neste Projeto, fazer algo nesse sentido, diminuir 50% ou coisa parecida, porque há pessoas que não ganham nem para a alimentação, portanto não podem pagar o IPTU!
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Cumprimento V. Exª por essa colocação, porque tive oportunidade de verificar, nas pessoas que aqui vinham reclamar, que muitas delas eram pessoas que compraram sua casa com o fruto do seu trabalho de muitos anos, compraram seu terreninho e depois construíram em locais que foram valorizando muito, porque a Cidade foi se expandindo. Assim, Mont Serrat, que era um bairro humilde, tornou-se um bairro muito desenvolvido. Então, percebe-se que as pessoas ganhando, como aposentadas, oito ou dez mil cruzeiros por mês, não têm condições de pagar esse imposto. Felizmente, esta Casa ainda dispõe de tempo para resgatar seu compromisso com os aposentados, apresentando uma lei complementar que os isente, num teto de até dois salários mínimos.
O SR. DIVO DO CANTO: Gostaria de dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que não são só os aposentados. Achamos que 60 ou 70% da população aqui de Porto Alegre não ganha nem cinco salários mínimos, que dirá dez salários. Achamos que esse teto de dez salários tem que ser dilatado, porque se trata de renda familiar, e quaisquer cinco pessoas de uma mesma família podem ganhar 150 mil cruzeiros, e não deixa de ser uma família pobre! Essa foi uma saída importante, foi o início de um trabalho que deve se consolidar. Se, por acaso, continuássemos aqui, nós iríamos trabalhar nesse sentido.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, alguns milhares de contribuintes que foram atingidos pelos dez salários, no ano passado não pagavam nada, eles passaram a pagar.
O SR. DIVO DO CANTO: Achamos que o IPTU é uma obrigação de quem ganha mais, como acho que é um crime o que está acontecendo, o fato de um cidadão ter trinta ou quarenta imóveis, aluga esses imóveis e coloca ali um inquilino pobre com a obrigação de pagar o imposto e a taxa de seguro para ele. Isso é um absurdo! Penso que é necessário que haja uma lei que acabe com isso, porque ter um imóvel com a sua valorização, o dono valoriza o seu imóvel, cobra o aluguel, muitas vezes caríssimo e muitas vezes o inquilino tem que, além de pagar esse aluguel, pagar imposto, taxa de incêndio e outras coisas mais.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Divo, apenas para dizer do prazer que sentimos de ter uma pessoa da importância sua na Tribuna, defendendo os interesses da sua categoria, da população aqui da Cidade e, principalmente, do povo pobre. Para nós, realmente, é um dia muito importante. Para nós, do PTB, é um dia que vai ficar marcado.
O SR. DIVO DO CANTO: Muito obrigado. Continuando, queria dizer que os bairros Partenon, Glória, Teresópolis, Agronomia, Lomba do Pinheiro e toda essa periferia, aí, a grande maioria desses moradores, Sarandi, aquela zona norte, estão incluídos nestes dez salários mínimos. Acho que isso é uma grande coisa.
Agora, quanto aos itens aos artigos que foram vetados, estamos estudando, vamos votar conscientes, se esta votação sair hoje ou amanhã, não tenham dúvidas, vamos votar. Estamos chegando na Casa e esperamos deixar aqui nosso voto consciente em benefício da comunidade, porque achamos que defender partido político é muito importante, tem de existir partidos políticos fortes, têm que ser autênticos, agora, o interesse da comunidade sempre em primeiro lugar. Nós achamos que isso aí, companheiros, é uma coisa que está na consciência de cada um. A nosso causa, por exemplo, a causa do aposentado, nós temos a Confederação, temos gente do PT, PDT, PTB, PDS, de todos os Partidos, e em nível de aposentado trabalhamos assim, por uma causa. Acho que todo homem tem que ser politizado, ele tem que ter o seu partido, agora, na hora de lutar pelo interesse da população, acho que os políticos têm que se unir.
Queria deixar aqui o meu agradecimento a esta atitude que tiveram os Vereadores, quando li nos jornais, achei muito importante, achei até que tinha algum aposentado aqui, mas acho que não tem. Acho muito importante isso aí, é louvável essa ação, e esperamos que este Projeto seja votado e que seja para o bem da população e de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente a minha saudação aos Vereadores que ontem assumiram esta Casa, Ver. Daniel, Ver. Divo, mas principalmente ao meu duplo colega, o policial e Ver. Cleom Guatimozim, uma figura altamente respeitada nesta Casa, mas muito especialmente no meio policial.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez eu venho à tribuna para comentar, como já disseram alguns, o “Jornal do Pinóquio”, distribuído em profusão na Cidade de Porto Alegre. Não satisfeito com as imprecações do Sr. Vice-Prefeito, então no exercício da Prefeitura Municipal, Prefeito Tarso Genro, a Administração Popular imprimir esse documento querendo responsabilizar a Câmara pelo que ocorria com o IPTU. Sim, “Jornal do Pinóquio”, porque como sempre eivado de inverdades, eivado de aleivosias contra esta Casa, generalizando, procedimento que não é correto, que não é digno da postura de quem responde pelos destinos desta Cidade, porque esse jornal não diz o que deveria dizer. Não diz, nada referiu quanto à visita “apoteótica” do Sr. Vice- Prefeito na noite em que se votava o Projeto elaborado pela Câmara, atendendo os interesses da comunidade. Visita “apoteótica” na sala do novo Plenário da Câmara, onde de forma discriminada tentou reunir, na última hora, nos estertores de uma derrota, uma Bancada importante da Casa, tentando levá-la consigo. Esqueceu de noticiar este jornal que o Sr. Prefeito Municipal Olívio Dutra teve que encerrar a sua viagem para reassumir a Prefeitura Municipal, não compactuando, certamente, com as acusações que o Prefeito em exercício estava fazendo contra a Câmara, de forma generalizada. Esqueceu de dizer isso. Esqueceu também de dizer o “Jornal do Pinóquio” que sessenta mil novos contribuintes ingressaram no pagamento do IPTU. Esqueceu de dizer quem são esses sessenta mil novos contribuintes, são sessenta mil novos contribuintes recolhidos da periferia da Cidade, todos eles trabalhadores e que vão retirar dos seus minguados salários, possivelmente do 13º salário, o seu quinhão para pagar o Imposto Predial.
O Jornal também não diz, Ver. Luiz Braz, o engodo que é a máxima inventada pelos laboratórios de marketing da Prefeitura, de que quem tem mais paga mais, o que não é verdadeiro. Esqueceram de dizer que, pela mexida que fizeram na Planta de Valores, quem tem muito mais vai pagar muito menos. Explico: como mexeram na Planta de Valores de terrenos, de pequenas casas de modestos trabalhadores, estas pessoas serão fatalmente obrigadas a vender a preço vil para quem tem muito mais aquilo que a Prefeitura super taxou. Esqueceram de dizer isso. Esqueceram de dizer muito mais. Quais os critérios que adotaram para mexer na famigerada Planta de Valores? Que critérios foram esses? A Secretaria Municipal da Fazenda? Mas a Secretaria Municipal da Fazenda não tem técnicos capazes disso. Ou não é verdade que, quando mandaram o Projeto para cá, mexendo na venda de índices, Projeto não votado pela Câmara, no final do ano passado, lá constava que tiveram que contratar uma firma especializada de Porto Alegre, em avaliações para avaliar os índices a serem vendidos. Ora, se para um Projeto específico desses tiveram que buscar uma firma especializada, como que a Secretaria Municipal da Fazenda pode mexer em toda a Planta de Valores da Cidade? Não disseram isso. Por que uma rua vale mais que outra? Por que uma edificação vale mais do que a outra? Por que edifícios com números iguais de economias, um deles tem valor diferenciado? Que critérios são esses? Jamais, Ver. Isaac Ainhorn, vieram para cá para serem examinados esses critérios. O jornal também não diz que foi a Câmara que se autoconvocou e que pelo seu conjunto, pela sua maioria de Vereadores possibilitou isso que nós estamos presenciando na Cidade, uma camada importante da população sendo beneficiada pelo Projeto aprovado na Câmara, independente de partido político.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Leão de Medeiros, o pronunciamento de V. Exª é muito importante. Como V. Exª volta a falar da tribuna de uma cognominação que nós demos a uma publicação do PT, há algum tempo atrás, foi exatamente isso, o “Jornal do Pinóquio”, pelas mentiras que continham ali. A realidade da Cidade era uma, e o que estava escrito era outra completamente diferente. Então, essa publicação da Administração da Frente Popular traz exatamente essa mesma característica. Mas uma das coisas que V. Exª citou, que foi a retirada das isenções, isto também não vamos poder fazer nada aqui, talvez pudéssemos ter colocado também no Projeto, naquele primeiro Projeto que nós fizemos, e eu acredito que quando apregoamos um Projeto aqui nesta Casa, acabamos também por convalidar aquela Planta de Valores, e eu acho que talvez este tenha sido o maior erro nosso, pois ao invés de jogar a discussão para a área do judiciário, nós acabamos puxando a discussão aqui para a Câmara e convalidando dados que talvez não precisaríamos convalidar.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Lembro-me, quando da discussão da Lei Orgânica, havia uma proposição minha e que foi até a sua última votação, e que exigia que em cento e oitenta dias a Prefeitura submetesse à Câmara nova Planta de Valores. Mas por três votos apenas foi rejeitada essa proposta. Mas a Câmara, certamente, independente de partido político, há de fazer de tudo agora para que a população não seja mais sacrificada.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lembrar ao Ver. Luiz Braz que a decisão desta tarde em relação ao limitador é que vai chancelar a Planta de Valores. Se a Casa rejeitar o limitador e optar pelo Veto do Prefeito, a Casa chancelou os valores arbitrários atribuídos pela Administração do PT ao IPTU. Se a Casa mantiver o limitador, aí sim estaremos legislando em cima da Planta de Valores com justiça.
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O SR. LEÃO DE MEDEIROS: E o jornal não diz que foram mexidas, sim, Vereador, as alíquotas, na medida em que mexeram na Planta de Valores. São inúmeros os casos em que mexeram na Planta de Valores, mexeram também nas alíquotas e isto é ilegal. Então, o jornal esqueceu de fazer a referência ao que deveria ser dito: que a Câmara de Vereadores, sensível às manifestações populares que para cá vieram, se autoconvocou e criou condições para que fossem minorados os seus problemas com o pagamento do IPTU. Mas estamos chegando ao final dos dois períodos de autoconvocação da Casa. Muitos foram os beneficiados, mas muitos mais estão aguardando a nossa decisão de hoje.
Encerro, Sr. Presidente. Dos males o menor; conclamo a todos que meditem sobre estes Vetos, e que não compactuem com qualquer acordo que esteja ocorrendo no Plenário e que se manifestem e votem contra todos os Vetos. Porque, por coerência, não podemos chancelar esta Planta de Valores que foi feita ao arrepio da lei, homologando o mistério ocorrido na sua confecção. Por isso o meu voto é pela rejeição, e por coerência, contra todos os artigos vetados pelo Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, vamos para a votação. Mas, antes, a Mesa defere a solicitação de destaque para o art. 6º do PLCL nº 003/91, solicitada pelo Ver. João Motta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLCL nº 003/91.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à
chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 30 votos SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 003/91 em sua parte vetada, com ressalva do art. 6º. Rejeitado, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Daniel Cavalcanti, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Divo do Canto e Cleom Guatimozim.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do art. 6º. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 6º do PLCL nº 003/91. Portanto, aceito o Veto a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Valdir Fraga e Martin Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Omar Ferri, Mario Fraga, Daniel Cavalcanti, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Divo do Canto e Cleom Guatimozim. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Cyro Martini.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Ordem do Dia, passa-se à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0432/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/91, que inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.095, de 20 de janeiro de 1988, que institui o vale-refeição no serviço público municipal e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta. Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h58min.)
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